Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 399/77, de 30 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida
TEXTO
Portaria n.º 399/77
de 30 de Junho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, em conformidade com o disposto no artigo 251.º, n.º 2, do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Almeida seja aumentado com um lugar de ajudante de escrivão.
Ministério da Justiça, 16 de Junho de 1977. - O Ministro da Justiça, António de Almeida Santos.