Portaria n.º 399/2017, de 14 de novembro

Portaria n.º 399/2017

O Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., pretende proceder à aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica na área da senologia celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de três anos, pelo é que necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.

Assim:

Manda o Governo, pelos Secretários de Estado do Orçamento e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica o Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E., autorizado a assumir um encargo plurianual até ao montante de 401.644,89 EUR (quatrocentos e um mil, seiscentos e quarenta e quatro euros e oitenta e nove cêntimos), isentos de IVA, com a aquisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica na área da senologia.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2018: 133.881,63 EUR;

2019: 133.881,63 EUR;

2020: 133.881,63 EUR.

3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos por verbas adequadas do Centro Hospitalar Barreiro Montijo, E. P. E.

31 de outubro de 2017. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de agosto de 2017. - O Secretário de Estado da Saúde, Manuel Martins dos Santos Delgado.

310897525