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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 399/76, de 5 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306
TEXTO
Portaria n.º 399/76
de 5 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Indústria Ligeira, nos termos do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 48454, de 25 de Junho de 1968, aprovar como norma definitiva o inquérito I-1399, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização e com o número e título seguintes:
NP-1306 - Açúcar. Definição, classificação e acondicionamento.
Ministério da Indústria e Tecnologia, 11 de Junho de 1976. - O Secretário de Estado da Indústria Ligeira, Luís Filipe de Moura Vicente.