Diário da República n.º 155/1976, Série I de 1976-07-05

De ter sido rectificada a resolução do Conselho de Ministros respeitante à extinção da Comissão Interministerial para a Animação Sócio-Cultural (CIASC), publicada no Diário da República, n.º 143, de 21 de Junho de 1976

Esclarece dúvidas suscitadas acerca do alcance prático do disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 498-F/74, de 30 de Setembro, que fixa normas relativas à reintegração nas suas funções dos militares abrangidos pelo disposto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 173/74

Sujeita a servidão militar uma área de terreno confinante com o Quartel do Campo Grande, em Lisboa

Substitui o representante do Ministério da Cooperação na Comissão Nacional das Eleições

Estabelece normas relativas ao pagamento de senhas de presença por participação em reuniões efectuadas fora das horas de serviço

Estabelece a pensão mínima de aposentação e de reforma dos servidores a que se refere o artigo 1.º do Estatuto de Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro

Esclarece que o abono das diferenças devidas por trabalho extraordinário e nocturno desde 1 de Maio de 1975 deve ser processado tendo por base os salários fixados pelo Decreto n.º 506/75

Revoga o Decreto-Lei n.º 433/76, de 2 de Junho

Dá nova redacção ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, com a alteração introduzida pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 419/75, de 29 de Agosto (alterações ao Orçamento Geral do Estado)

Determina que os organismos de coordenação económica não poderão celebrar quaisquer contratos de importação de bens alimentares, sem o prévio acordo do Banco de Portugal

Aprova como norma definitiva o inquérito I-1399, com o n.º NP-1306

Aplica à produção de cortiça amadia nos anos de 1976 e seguintes as disposições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 407-B/75, de 30 de Julho

Aprova o Acordo Cultural entre a República Portuguesa e a União das Repúblicas Socialistas Soviéticas, assinado em Moscovo

Determina que o disposto no Decreto n.º 424-B/76, de 29 de Maio, não se aplique ao concurso de provimento como professor efectivo do ensino preparatório aberto em 5 de Fevereiro de 1976

Regula a entrada em recintos desportivos