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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 40/76, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família
TEXTO
Portaria n.º 40/76
de 29 de Janeiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior do Exército, o seguinte:
É revogado o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, a qual regulamenta a concessão do subsídio mensal de deslocamento, criado pelo artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho.
Estado-Maior do Exército, 17 de Dezembro de 1975. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, António dos Santos Ramalho Eanes, general.