Diário do Governo n.º 24/1976, Série I de 1976-01-29

Nomeia uma comissão com a finalidade de averiguar as infracções que tenham sido cometidas sobre os presos sujeitos às autoridades militares desde 25 de Abril de 1974 até ao presente

Exonera, a seu pedido, o coronel engenheiro aeronáutico Fernando Pinto de Castro Alves do cargo de delegado do Conselho da Revolução e presidente da Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação

Altera o quadro do pessoal civil do Ministério da Marinha

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Janeiro de 1976, na situação de armamento normal, as lanchas de desembarque médias 421, 422, 423 e 424, as quais ficarão a pertencer à classe 400

Revoga o n.º 10 da Portaria n.º 719/74, de 9 de Novembro, que estabelece as condições em que têm direito ao subsídio mensal de deslocamento, previsto no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 345/73, de 7 de Julho, os militares dos quadros permanentes com encargos de família

Determina que seja fixado no mapa 1, e não no mapa 3, da Portaria n.º 710/75 (Corpo de Tropas Pára-Quedistas) o pessoal enfermeiro especializado em pára-quedismo, passando a pertencer à categoria de pessoal militar permanente privativo do referido Corpo de Tropas

Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor

Nomeia o presidente e o vogal do conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira

Nomeia os elementos da comissão administrativa da Setenave

De delegação do Primeiro-Ministro no secretário-geral da Presidência do Conselho a competência prevista no artigo 6.º do Decreto n.º 22470, de 11 de Abril de 1933, para ordenar e assinar as rectificações relativas aos diplomas publicados no Diário do Governo, 1.ª série

De ter sido rectificada a Portaria n.º 745/75, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 289, de 16 de Dezembro de 1975

Introduz alterações no orçamento privativo das forças navais de Cabo Verde em vigor no ano de 1975

Extingue o Grupo de Missões Científicas do Zambeze e a sua Missão de Ecologia Aplicada

Delega no comandante-geral da Guarda Nacional Republicana competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material

Prorroga até à data da entrada em funcionamento da Assembleia Legislativa as disposições dos artigos 1.º, 2.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 744/74, de 27 de Dezembro

Extingue a Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

Cria o lugar de auditor jurídico no Ministério do Comércio Interno

Manda criar mais uma secção em cada uma das varas cíveis da comarca do Porto

Reduz para sessenta dias o prazo a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º do Regulamento da Assistência Judiciária nos Tribunais Ordinários, quando o requerente seja retornado dos territórios ultramarinos tornados independentes

Dá nova redacção ao corpo do artigo 1.º do Decreto n.º 22257, de 25 de Fevereiro de 1933

Expropria vários prédios rústicos

Expropria vários prédios rústicos

Expropria vários prédios rústicos

Expropria dois prédios rústicos de João Branco Núncio