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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Despacho, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Nomeia o coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação
TEXTO
Despacho
Tendo em vista o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 124/75, de 11 de Março, da Junta de Salvação Nacional e a Lei Constitucional n.º 5/75, de 14 de Março, é nomeado delegado do Conselho da Revolução para presidir à Comissão Interministerial de Saneamento e Reclassificação o seguinte oficial:
Coronel de infantaria João de Madureira Fialho Prego.
Presidência da República, 21 de Janeiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.