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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 42/76, de 29 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Designa as importâncias que os conselhos administrativos de várias unidades da Força Aérea ficam autorizados a sacar em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor
TEXTO
Portaria n.º 42/76
de 29 de Janeiro
Manda o Conselho da Revolução, pelo Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, que, nos termos do § 4.º do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 41758, de 25 de Julho de 1958, os conselhos administrativos das unidades da Força Aérea a seguir mencionadas sejam autorizados a sacar, em conta do capítulo 6.º do orçamento ordinário do Departamento da Força Aérea em vigor, a importância que lhes vai indicada:
Artigo 155.º, n.º 1 «Bens duradouros: Construções e grandes reparações»:
Base Aérea n.º 5 ... 300000$00
Base Aérea n.º 7 ... 369280$00
Artigo 157.º «Conservação e aproveitamento de bens»:
Base Aérea n.º 1 ... 117000$00
Base Aérea n.º 5 ... 20000$00
Estado-Maior da Força Aérea, 15 de Janeiro de 1976. - O Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, José Alberto Morais da Silva, general graduado.