Portaria n.º 40/2025/2, de 15 de janeiro

Portaria n.º 40/2025/2

A Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., foi autorizada a assumir os encargos com a aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do Hospital de Proximidade do Seixal - acessibilidades e infraestruturas, celebrando para o efeito o respetivo contrato, e a proceder à repartição dos encargos pelos anos de 2023 a 2026, mediante a Portaria n.º 423/2023, de 21 de agosto.

Por diversas vicissitudes não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução prevista para o contrato.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, todos na sua redação atual, o seguinte:

1 - A presente portaria procede à primeira alteração da Portaria n.º 423/2023, de 21 de agosto, que passa a ter a seguinte redação:

«1 - Fica a Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 149 584 EUR, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços conjuntos de revisão do projeto e de fiscalização e coordenação da empreitada do Hospital de Proximidade do Seixal - acessibilidades e infraestruturas.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2025 - 177 108,00 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2026 - 201 845,30 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2027 - 366 454,83 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

2028 - 404 175,87 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - [...]

4 - [...]»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

31 de dezembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 4 de janeiro de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

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