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Portaria n.º 400
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Ato Original
Portaria n.º 400, de 29 de junho
Emitente:
Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 123/1915, Série I de 1915-06-29
Data de Publicação:
1915-06-29
SUMÁRIO
Portaria n.º 400, suscitando a observância, por parte dos juízes de paz, de determinadas disposições do regulamento sôbre desastres no trabalho
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