Portaria n.º 400/70, de 14 de agosto

Portaria n.º 400/70

Considerando o que foi proposto pelo Governo-Geral de Moçambique no sentido de serem reforçadas duas dotações do programa de financiamento do III Plano de Fomento para o corrente ano;

Atendendo a que para contrapartida podem ser utilizadas disponibilidades de saldos de programa relativo ao ano de 1969;

Tendo em vista a autorização concedida em 29 de Junho findo pelo Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos dos artigos 11.º, alínea h), 13.º e 16.º do Decreto n.º 35770, de 29 de Julho de 1946, conjugados com o artigo 5.º do Decreto n.º 40712, de 1 de Agosto de 1956, que o Governo-Geral de Moçambique tome as seguintes medidas:

1.º Abra um crédito especial de 39368000$00 para reforço das verbas da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província para o ano económico de 1970 que se indicam:

Capítulo 12.º, artigo 2888.º «III Plano de Fomento - Programa de execução para 1970»:

9) Turismo ... 1668000$00

10) Educação e investigação:

a) Educação ... 37700000$00

... 39368000$00

2.º Utilize para contrapartida os seguintes recursos, provenientes de saldos do programa relativo ao ano de 1969:

1) Administração provincial:

a) Saldos de contas de exercícios findos ... 745000$00

b) Saldos do Plano Intercalar de Fomento ... 491000$00

c) Imposto das sobrevalorizações ... 14348000$00

2) Institutos de crédito e empresas seguradoras:

a) Tomada de títulos da dívida pública ... 23784000$00

... 39368000$00

Ministério do Ultramar, 14 de Agosto de 1970. - Pelo Ministro do Ultramar, Leão Maria Tavares Rosado do Sacramento Monteiro, Subsecretário de Estado da Administração Ultramarina.

Para ser publicada no Boletim Oficial de Moçambique. - Sacramento Monteiro.