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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 400/94, de 24 de junho
Revogado
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a importação referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro (aprova o modelo de etiqueta destinada a ser afixada em cada videograma devidamente classificado)
TEXTO
Portaria n.º 400/94
de 24 de Junho
Considerando a desactualização do preço devido pela etiqueta de autenticação de videogramas;
Considerando o disposto no artigo 5.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 39/88, de 6 de Fevereiro:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado da Cultura, alterar a importância referida no n.º 3.º da Portaria n.º 936/90, de 4 de Outubro, para o montante de 40$00.
Presidência do Conselho de Ministros.
Assinada em 16 de Maio de 1994.
O Secretário de Estado da Cultura, Pedro Miguel Santana Lopes.