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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 401/99, de 1 de junho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Asseiceira e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente
TEXTO
Portaria n.º 401/99
de 1 de Junho
Pela Portaria n.º 499/91, de 5 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores e Pescadores Os Marteleiros uma zona de caça associativa situada na freguesia e município de Benavente, com uma área de 1163,95 ha, válida até 5 de Junho de 1999.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei n.º 136/96, de 14 de Agosto;
Ouvidos o Conselho Cinegético Municipal e o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa da Asseiceira e outras (processo n.º 613-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Benavente, com uma área de 984,7125 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria n.º 499/91, de 5 de Junho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 6 de Junho de 1999.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Maio de 1999.