Portaria n.º 401/2025/2, de 5 de junho

Portaria n.º 401/2025/2

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., pretende lançar um procedimento para a contratação de serviços para «Fornecimento de energia elétrica para a Tração e Instalações da CP»;

Considerando que a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., é uma entidade pública empresarial, reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais;

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de € 32 247 134,15;

Considerando que o «Fornecimento de energia elétrica para a Tração e Instalações da CP» tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2025 e 2026, torna-se necessário proceder à repartição dos encargos plurianuais resultantes do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e pela Secretária de Estado da Mobilidade, ao abrigo das competências delegadas, o seguinte:

1 - Fica a CP - Comboios de Portugal, E. P. E., autorizada a proceder à repartição dos encargos plurianuais relativos à contratação do «Fornecimento de energia elétrica para a Tração e Instalações da CP».

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2025 - € 20 979 485,37 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2026 - € 11 267 648,78 ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas inscritas ou a inscrever no orçamento da CP - Comboios de Portugal, E. P. E.

4 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

27 de maio de 2025. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias.

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