Portaria n.º 402/2003 (2.ª série), de 2 de abril

Portaria n.º 402/2003 (2.ª série). - Considerando que a licenciada Maria da Luz Martins Anjos Serra Mendes, assessora da carreira de engenheiro, a exercer o cargo de chefe da Divisão de Estatísticas Agrícolas e dos Mercados Agro-Alimentares, do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, reúne os requisitos necessários para o acesso à categoria de assessor principal da mesma carreira e requereu a criação do respectivo lugar, independentemente da cessação do exercício de funções dirigentes;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 4, 5, 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros de Estado e das Finanças e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja criado no quadro de pessoal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, aprovado pela Portaria n.º 191/99, de 23 de Março, um lugar de assessor principal da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

14 de Março de 2003. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Suzana Maria de Moura Alves da Silva Toscano, Secretária de Estado da Administração Pública. - O Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Armando José Cordeiro Sevinate Pinto.