Portaria n.º 403/2025/2, de 5 de junho

Portaria n.º 403/2025/2

O ICAD, I. P. - Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P., foi autorizado a proceder à repartição dos encargos decorrentes do contrato para atribuição de financiamento público a projeto, que constitui o Programa de Respostas Integradas do Território de Guimarães - Eixo da Redução de Riscos e Minimização de Danos - RRMD, ao abrigo da Portaria n.º 27/2013, de 24 de janeiro, pelos anos de 2021 a 2025, mediante a Portaria n.º 474/2021, de 28 de outubro.

Dado o processo para a publicação da referida portaria ter sido moroso, não foi possível dar cumprimento à execução financeira no escalonamento inicialmente previsto. Deste modo, só a 30 de novembro de 2021 foi celebrado o contrato de atribuição de financiamento público com a entidade promotora Sol do Ave - Associação para o Desenvolvimento do Vale do Ave, para o desenvolvimento do projeto designado In Ruas. Neste contexto, torna-se necessário proceder ao reescalonamento do encargo plurianual autorizado pela referida portaria, de forma a adaptá-lo à execução agora prevista para o contrato.

Nos termos do n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, a reprogramação de encargos plurianuais previamente autorizados ao abrigo do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, carece apenas da autorização do membro do Governo responsável pela área setorial, desde que não seja ultrapassado o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior, o valor total da despesa autorizada e o prazo de execução do contrato abrangido pela autorização anterior e que o alargamento temporal da despesa não ultrapasse um ano económico.

Nos termos do n.º 10 do referido artigo, a reprogramação destes encargos deve ser objeto de registo no Sistema Central de Encargos Plurianuais a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, devendo a autorização ser conferida através de portaria.

Assim:

Manda o Governo, pela Secretária de Estado da Gestão da Saúde, ao abrigo dos poderes delegados pelo Despacho n.º 5884-A/2024, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 23 de maio de 2024, bem como do disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, e nos n.^os 9 e 10 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o seguinte:

1 - É alterado o n.º 2 da Portaria n.º 474/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210, de 28 de outubro de 2021, que passa a ter a seguinte redação:

«2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2021: 11 321,01 EUR, isento do IVA;

2022: 33 962,52 EUR, isento do IVA;

2023: 31 132,48 EUR, isento do IVA;

2024: 30 646,80 EUR, isento do IVA;

2025: 52 937,19 EUR, isento do IVA.»

2 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

22 de maio de 2025. - A Secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Alexandra Rodrigues da Cruz Vaz Tomé.

319094271