Portaria n.º 4035, de 22 de maio

Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública