Diário do Govêrno n.º 113/1924, Série I de 1924-05-22

Suscita a observância das várias disposições legislativas aos presidentes das comissões executivas dos corpos administrativos e das Juntas de Freguesia acêrca do envio aos agentes do Ministério Público de um resumo das deliberações que os mesmos corpos administrativos hajam tomado - Determina que os referidos agentes requisitem sempre cópia autêntica das actas onde constem deliberações que julguem envolver ofensa da lei ou de regulamentos de administração pública

Concede aos amanuenses aposentados das administrações dos bairros e concelhos a percentagem de 75 por cento dos vencimentos melhorados dos empregados efectivos da mesma categoria

Abre um crédito especial para pagamento da pensão concedida pela Lei n.º 1449 aos herdeiros do agente da polícia de investigação criminal de Lisboa, João Martins de Araújo

Abre um crédito especial para satisfação de despesas autorizadas com os funerais de Joaquim Teófilo Braga

Cede ao Ministério da Instrução Pública para instalação de escolas na freguesia da Fonte do Bispo (Santa Catarina), concelho de Tavira, distrito de Faro, a antiga residência paroquial da mesma freguesia e uma cêrca

Cede à Junta de Freguesia da Apelação, concelho de Loures, distrito de Lisboa, o terreno e materiais do edifício da antiga igreja paroquial da referida freguesia

Cede à Junta da Freguesia de Casével, concelho e distrito de Santarém, 2000 metros quadrados de terreno do antigo passal do pároco

Abre um crédito especial para pagamento dos subsídios à Caixa de Aposentações em virtude de rectificações de pensões e aumento de ajudas de custa de vida concedidos aos funcionários aposentados pela referida caixa

Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma do Rio Lis»

Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Subsídio à Junta Autónoma de Viana do Castelo»

Abre um crédito especial para refôrço de verba inscrita, no orçamento do Ministério para 1923-1924, sob a rubrica: «Pensões a classes inactivas»

Cria um pôsto de despacho de 2.ª classe no pôrto de Santo Amaro da Ilha do Pico

Abre um crédito especial de 14500000$00 para pagamento de melhorias de vencimentos

Rectificação às instruções provisórias para o serviço do internato da Escola Naval, aprovadas pela portaria n.º 4022

Torna público ter o Egipto dado a sua adesão, à convenção sôbre o regime das bebidas espirituosas em África

Torna público ter as ilhas Leeward e Maurícia dado a sua adesão, à convenção sôbre repressão do tráfico de brancas

Autoriza a Mutualidade Portuguesa, sociedade mútua de seguros contra desastres no trabalho, com sede em Lisboa, a transformar-se em sociedade anónima de responsabilidade limitada e a explorar várias modalidades do ramo de seguros reais

Autoriza a Deutscher Lloyd Aktien Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo

Autoriza a Mannheimer Versicherungs Gesellschaft, sociedade estrangeira de seguros, com sede em Berlim e agência em Lisboa, a usar novas condições especiais de seguro nas suas apólices do ramo marítimo

Autoriza a Direcção do Asilo de S. José da cidade de Braga, a aceitar um legado

Autoriza a mesa administrativa da Celestial Ordem Terceira da Santíssima Trindade, do Pôrto, a aceitar vários legados e donativos

Autoriza, respectivamente, o Asilo de Infância Desvalida de Vila Real e o Hospital da Divina Providência da mesma cidade, a aceitarem um legado

Autoriza a Misericórdia de Aldeia Galega da Merceana, Hospital de Charnais, a aceitar um donativo

Autoriza a Misericórdia de Ferreira do Zêzere a vender uma propriedade rústica e a converter o respectivo produto em papéis de crédito