Portaria n.º 404/2015, de 9 de junho

Portaria n.º 404/2015

Considerando a necessidade de dar continuidade à gestão e manutenção dos sistemas computacionais que suportam os projetos aplicacionais do SEF, no âmbito da prossecução das respetivas funções, no âmbito de ambientes LINUX e UNIX, importa proceder à aquisição dos respetivos serviços de gestão e desenvolvimento, pelo período máximo de 32 meses.

De acordo com as disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 48/2004, de 24 de agosto, a abertura do procedimento relativo a despesas que deem lugar a encargo orçamental em mais de um ano económico ou em ano que não seja o da sua realização não pode ser efetivada sem prévia autorização conferida em portaria conjunta dos Ministros das Finanças e da tutela.

Nestes termos e em conformidade com o disposto no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, mantido em vigor pela alínea f) do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, que aprovou o Código dos Contratos Públicos, e na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, republicada em anexo à Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/ 2012, de 21 de junho, manda o Governo, pela Ministra de Estado e das Finanças e pela Ministra da Administração Interna, o seguinte:

Artigo 1.º

Fica autorizado o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras a assumir os encargos orçamentais decorrentes da aquisição dos serviços de gestão e desenvolvimento dos sistemas computacionais que suportam os projetos aplicacionais internos e externos em ambiente LINUX e UNIX, os quais não poderão exceder o valor de 96.407,04 EUR, valor ao qual acresce IVA nos termos legais.

Artigo 2.º

O encargo orçamental resultante da execução da presente portaria não poderá, em cada ano económico, exceder as seguintes importâncias:

a) 2015 - 12 050,88 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

b) 2016 - 36 152,64 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

c) 2017 - 36 152,64 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

d) 2018 - 12 050,88 EUR, a que acresce IVA nos termos legais;

Artigo 3.º

As importâncias fixadas para os anos económicos de 2016, 2017 e 2018 podem ser acrescidas do saldo que se apurar na execução orçamental do ano anterior.

Artigo 4.º

Os encargos financeiros resultantes da execução da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas inscritas e a inscrever no orçamento do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Artigo 5.º

A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de maio de 2015. - Pela Ministra de Estado e das Finanças, Hélder Manuel Gomes dos Reis, Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento. - A Ministra da Administração Interna, Anabela Maria Pinto de Miranda Rodrigues.

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