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Ato Original
Análise Jurídica
Portaria n.º 405/71
de 2 de Agosto
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, que pela verba do n.º 1) do artigo 27.º, capítulo 5.º, do orçamento em vigor seja abonada à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, além da quantia indicada na Portaria n.º 165/71, de 29 de Março, a importância de $110, destinada a ocorrer ao pagamento do salário de um contínuo desde 1 de Janeiro último.
O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Rui Manuel de Medeiros d'Espiney Patrício.
(Não carece de visto ou de anotação do Tribunal de Contas.)
