Diário do Governo n.º 180/1971, Série I de 1971-08-02

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 300/71, que dá nova redacção ao artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 42151 (cria a Academia Militar)

Aumenta com um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe o Cartório Notarial de Valongo

Manda abonar à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro, além da quantia indicada na Portaria n.º 165/71, uma quantia destinada a ocorrer ao pagamento do salário de um contínuo desde 1 de Janeiro último

Torna público que o Governo da Nova Zelândia se declarou vinculado pelas disposições da Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929

Torna extensivo à província de Cabo Verde o Decreto-Lei n.º 316/71, que aprova, para ratificação, a Convenção Geral sobre Segurança Social entre a República de Portugal e o Reino da Bélgica, assinada em Lisboa em 14 de Setembro de 1970

Abre um crédito destinado a reforçar uma verba da tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Macau para o corrente ano económico