Portaria n.º 405/2023, de 31 de julho

Portaria n.º 405/2023

Através da Decisão (PESC) 2013/34 do Conselho, de 17 de janeiro, foi aprovada uma missão militar de formação, a European Union Training Mission in Mali (EUTM Mali) com o objetivo formar e aconselhar, no sul do Mali, as Forças Armadas do Mali (FAM), e contribuir para restaurar a sua capacidade militar.

Atualmente, a EUTM Mali presta apoio à operacionalização da Força Conjunta do G5 Sahel no seu quartel-general, provendo formação e aconselhamento às FAM, nomeadamente através de atividades descentralizadas nas regiões, bem como apoio educativo em matéria de direito internacional humanitário, proteção de civis e direitos humanos.

A EUTM Mali, em coordenação com a United Nations Multidimensional Integrated Stabilization Mission in Mali (MINUSMA) e mediante pedido das autoridades do Mali, contribui também para o processo de desarmamento, desmobilização e reintegração no âmbito do acordo de paz daquele Estado, através da organização de ações de formação, a fim de facilitar a reconstituição das FAM e Portugal, como membro da União Europeia, continua empenhado no cumprimento dos compromissos assumidos no âmbito da EUTM Mali, em que tem participado desde 2013.

Na sequência de um processo de revisão estratégica, o Conselho da União Europeia prorrogou o mandato da missão até 18 de maio de 2024, através da adoção da Decisão (PESC) 2020/434, de 23 de março, tendo expandido a área de operações para a totalidade do território do Mali e de forma a assistir os países do G5 do Sahel.

O estatuto dos militares das Forças Armadas envolvidos em missões humanitárias e de paz, fora do território nacional, no quadro dos compromissos internacionais assumidos por Portugal, está definido no Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, e aplica-se aos militares das Forças Armadas envolvidos na missão da EUTM Mali.

O Conselho Superior de Defesa Nacional emitiu parecer favorável, na sua sessão ordinária de 19 de maio de 2023, sobre o reforço da participação de Portugal na referida missão, nos termos da alínea g) do n.º 1 do artigo 17.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, na sua redação atual.

A presente decisão do Governo foi comunicada à Assembleia da República, nos termos do artigo 3.º da Lei n.º 46/2003, de 22 de agosto.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º e da alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, na sua redação atual, e nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 233/96, de 7 de dezembro, na sua redação atual, manda o Governo, pela Ministra da Defesa Nacional, o seguinte:

1 - Autorizo o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas a empregar e a sustentar, como participação adicional do contributo de Portugal para a EUTM Mali, em 2023, a ocupação do cargo de Chief of Staff/Deputy Mission Force Commander, por um período de até 7 (sete) meses.

2 - A participação nacional identificada no número anterior fica na dependência direta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.

3 - Nos termos do n.º 5 da Portaria n.º 87/99, de 30 de dezembro de 1998, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 23, de 28 de janeiro de 1999, os militares que integram a participação adicional nacional estatuída no n.º 1 da presente portaria desempenham funções em território considerado de classe C.

4 - Os encargos decorrentes da participação nacional na missão da EUTM Mali são suportados pela dotação orçamental inscrita para as Forças Nacionais Destacadas de 2023.

5 - A presente portaria produz os seus efeitos desde 22 de maio de 2023.

17 de julho de 2023. - A Ministra da Defesa Nacional, Maria Helena Chaves Carreiras.

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