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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 406/74
Portaria n.º 406/74, de 3 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Manda pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 212/74, de 21 de Maio
TEXTO
Portaria n.º 406/74
de 3 de Julho
Tendo em consideração o artigo 1.º da Lei n.º 3/74, de 14 de Maio;
Nos termos do § 2.º do artigo 136.º da Constituição Política:
Manda o Governo Provisório da República Portuguesa, pelo Ministro da Coordenação Interterritorial, pôr em vigor nas províncias ultramarinas o Decreto-Lei n.º 212/74, de 21 de Maio, que dá nova redacção ao artigo 365.º do Código de Justiça Militar.
Ministério da Coordenação Interterritorial, 24 de Junho de 1974. - O Ministro da Coordenação Interterritorial, António de Almeida Santos.
Para ser publicada nos Boletins Oficiais de todas as províncias ultramarinas. - Almeida Santos.