Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 407/81, de 21 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aprova os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos
TEXTO
Portaria n.º 407/81
de 21 de Maio
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado do Orçamento, nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, aprovar os impressos modelos n.os 2, 4, 7 e 11, que ficam fazendo parte do Regulamento do Imposto sobre Veículos, aprovado pelo mesmo decreto-lei, e da presente portaria.
Secretaria de Estado do Orçamento, 24 de Abril de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias.