Portaria n.º 407/98, de 11 de julho

Portaria n.º 407/98

de 11 de Julho

O Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, instituiu o regime de formação profissional em cooperação entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e as diversas entidades do sector público, privado ou cooperativo que pretendam desenvolver acções de formação profissional.

Uma das formas de promoção da formação profissional em cooperação consiste na celebração de protocolos através dos quais são criados centros de formação profissional com a finalidade de responder às necessidades permanentes de formação num ou em vários sectores da economia.

Entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional foi celebrado um protocolo tendo em vista a formação de dirigentes e quadros sindicais e ainda, numa perspectiva transversal da actividade económica, promover acções de formação profissional que possibilitem, por um lado, que os desempregados e desempregados de longa duração adquiram as capacidades e conhecimentos que lhes permitam a integração no mundo do trabalho e, por outro, dotar os activos empregados de conhecimentos e técnicas que permitam o seu aperfeiçoamento, reciclagem ou reconversão profissional.

Por força das disposições legais, torna-se agora necessário dotar o Centro de personalidade jurídica, mediante a respectiva homologação.

Nestes termos, ao abrigo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio:

Manda o Governo, pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, o seguinte:

1.º É homologado o protocolo que criou o FORMINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, outorgado entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional.

2.º O texto do protocolo, devidamente enquadrado no regime do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, é publicado em anexo a esta portaria.

3.º O referido protocolo entra em vigor no 1.º dia útil a seguir à data da sua publicação.

Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

Assinada em 5 de Junho de 1998.

Pelo Ministro do Trabalho e da Solidariedade, Paulo José Fernandes Pedroso, Secretário de Estado do Emprego e Formação.

ANEXO

Considerando que para o desenvolvimento sustentável do nosso país se torna indispensável elevar o nível de qualificação profissional, científico e cultural da população;

Considerando que os parceiros sociais têm tido um papel relevante na promoção do emprego e na elevação dos conhecimentos profissionais dos trabalhadores;

Considerando que a defesa e promoção dos direitos dos trabalhadores exigem que se dê continuidade e se diversifique a intervenção que a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional tem vindo a desenvolver, optimizando a experiência acumulada pelo seu centro de formação profissional;

Tendo em conta o papel das organizações sindicais que devem intervir activamente no desenvolvimento de actividades que possibilitem a aquisição de mais e melhores conhecimentos profissionais pelos trabalhadores no activo, pelos trabalhadores desempregados e pelos jovens à procura do primeiro emprego;

Considerando ainda a experiência adquirida não só na representação e defesa dos interesses dos seus associados mas também no desenvolvimento e promoção de acções de formação profissional, a todos os níveis:

O Instituto do Emprego e Formação Profissional e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional acordam, ao abrigo do disposto no artigo 2.º, alínea b), do Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio, criar um centro de formação, que se regerá pelas cláusulas do protocolo que se segue:

Protocolo

Entre o Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), como primeiro outorgante, e a Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses - Intersindical Nacional (CGTP-IN), como segundo outorgante, é nesta data celebrado o protocolo que cria o centro de formação, de harmonia com as cláusulas seguintes:

CAPÍTULO I

Disposições gerais

I

Denominação

O centro agora criado adopta a designação de FORMINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica.

II

Natureza e atribuições

1 - O FORMINTER - Centro de Formação e de Inovação Tecnológica, doravante designado por Centro, é um organismo dotado de personalidade jurídica de direito público, sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e património próprio.

2 - São atribuições do Centro promover actividades de formação profissional para valorização dos recursos humanos numa perspectiva transversal da actividade económica, quer se trate de seminários, estágios ou acções de formação profissional propriamente ditas, nas suas várias modalidades.

III

Destinatários

A frequência do Centro é facultada:

Aos candidatos ao exercício de uma profissão, prioritariamente desempregados, desempregados de longa duração e candidatos ao primeiro emprego;

Aos trabalhadores associados dos sindicatos filiados na CGTP-IN;

Aos demais trabalhadores, ainda que não membros de sindicatos;

Aos dirigentes ou quadros sindicais indicados pela CGTP-IN ou pelo IEFP.

IV

Âmbito e duração

O Centro exerce a sua competência no território continental e durará por tempo indeterminado.

V

Sede e delegações

O Centro tem a sua sede em Lisboa e pode criar as delegações que se mostrarem comprovadamente necessárias, prevendo-se, desde já, a criação de uma delegação na cidade do Porto.

CAPÍTULO II

Estrutura orgânica

VI

Órgãos

A estrutura orgânica do Centro compreende os seguintes órgãos:

a) O conselho de administração (CA);

b) O director;

c) O conselho técnico-pedagógico (CTP);

d) A comissão de fiscalização (CF).

SECÇÃO I

Do conselho de administração

VII

Composição

1 - O CA é constituído por quatro elementos, sendo dois em representação do IEFP e os restantes em representação da CGTP-IN.

2 - O presidente do CA do Centro é necessariamente um dos representantes do primeiro outorgante e, nas suas faltas ou impedimentos, será substituído pelo seu outro representante.

3 - O mandato dos membros do CA tem a duração de três anos, renováveis.

4 - Os membros do CA são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou de quem tiver competência por ele delegada, sob proposta dos outorgantes.

VIII

Competência

Compete ao CA exercer os poderes de administração, praticando todos os actos tendentes à realização das atribuições do Centro, nomeadamente:

a) Admitir, promover ou despedir o pessoal necessário ao funcionamento do organismo, sob proposta do director;

b) Analisar e aprovar o plano de actividades, o orçamento ordinário e o relatório e contas do exercício;

c) Aprovar e fazer cumprir os regulamentos internos;

d) Delegar no director as competências que entender necessárias para o bom funcionamento do Centro e fiscalizar o exercício dessas competências;

e) Definir as linhas de orientação que deverão pautar as acções do Centro;

f) Responder pela gestão financeira das verbas concedidas para a instalação e equipamento, bem como para o funcionamento do Centro.

IX

Funcionamento

1 - O CA reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o presidente o convocar, por iniciativa própria ou a pedido de qualquer dos seus membros ou do director do Centro.

2 - As reuniões do CA serão dirigidas pelo presidente ou, na falta ou impedimento deste, pelo respectivo substituto, que será sempre representante do IEFP.

3 - O IEFP terá no CA do Centro um número de votos correspondente a 50% do total.

4 - O CA só reúne validamente desde que estejam presentes pelo menos um representante do primeiro outorgante e um representante do segundo.

5 - As deliberações do CA são tomadas por maioria de votos.

6 - Nas deliberações referentes à aprovação do programa de actividades e do orçamento, o presidente goza de voto de qualidade, não devendo no exercício desse direito pôr em causa a autonomia sindical do segundo outorgante.

7 - O CA ou qualquer dos seus membros pode solicitar a assistência e o exame às actividades do Centro que entender necessários, nomeadamente ao IEFP.

8 - De cada reunião será lavrada acta, a submeter à aprovação e assinatura do CA na reunião seguinte.

SECÇÃO II

Do director

X

Designação

Sob proposta conjunta dos outorgantes e ouvido o CA do Centro, o director será nomeado e exonerado por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou de quem tiver competência por ele delegada.

XI

Competência

1 - O director é o superior hierárquico de todo o pessoal do Centro e é o responsável pela execução das deliberações do CA, a cujas reuniões deve assistir, embora sem direito a voto, quando para tal for convocado. A convocação será feita pelo presidente, por sua iniciativa ou a pedido de algum dos membros do CA.

2 - O director terá a seu cargo a gestão corrente do Centro, cabendo-lhe, designadamente:

a) Organizar os serviços;

b) Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 15 de Maio do ano anterior, o plano de actividades e o orçamento;

c) Despachar e assinar o expediente corrente;

d) Propor ao CA a admissão, promoção e exoneração do pessoal;

e) Exercer a acção disciplinar sobre o pessoal do Centro e seus utentes;

f) Elaborar e submeter à apreciação do CA, até ao dia 1 de Março, o relatório e contas do exercício anterior;

g) Manter o CA regularmente informado sobre o ritmo de execução do plano de actividades e da situação financeira do Centro, bem como dos eventuais desvios às previsões e objectivos daquele plano;

h) Propor ao CA todas as iniciativas que entenda úteis para o bom funcionamento e desenvolvimento do Centro, ainda que não constem do plano de actividades;

i) Responder e responsabilizar-se perante o CA pela correcta utilização das verbas postas à disposição do Centro;

j) Presidir às reuniões do CTP.

3 - Com excepção do pessoal inicial, o pessoal a admitir pelo Centro, nos termos da alínea d) do número anterior, será preferencialmente seleccionado através dos centros de emprego do primeiro outorgante.

SECÇÃO III

Do conselho técnico-pedagógico

XII

Composição

1 - O CTP é constituído pelo director e por um representante de cada outorgante.

2 - Os membros do CTP, cujo mandato é de três anos, renováveis, são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou de quem tiver competência por ele delegada, mediante proposta dos outorgantes que representam.

XIII

Competência

O CTP é um órgão consultivo, ao qual compete pronunciar-se sobre os planos e programas dos cursos a ministrar, bem como proceder à elaboração de estudos, pareceres e relatórios sobre as actividades do Centro, podendo fazê-lo por sua própria iniciativa ou a pedido do CA.

XIV

Funcionamento

1 - O CTP reunirá trimestralmente e por iniciativa do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 - Das reuniões do conselho será lavrada acta.

3 - Os membros do CTP poderão fazer-se acompanhar por qualquer técnico nacional ou estrangeiro, quando tal se justifique, em função da complexidade ou especificidade das matérias a tratar.

SECÇÃO IV

Da comissão de fiscalização

XV

Composição

1 - A CF é constituída por um representante de cada um dos outorgantes.

2 - A presidência da CF cabe ao representante do IEFP.

3 - O mandato dos membros da CF tem a duração de três anos, renováveis.

4 - Os membros da CF são nomeados e exonerados por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade ou de quem tiver competência por ele delegada, sob proposta do outorgante que representam.

XVI

Competência

Compete à CF:

a) Apreciar e dar parecer sobre os orçamentos e contas do Centro;

b) Apreciar os relatórios de actividade e dar parecer sobre o mérito da gestão financeira desenvolvida;

c) Examinar a contabilidade do Centro;

d) Pronunciar-se sobre qualquer assunto de interesse que seja submetido à sua apreciação pelo CA.

XVII

Funcionamento

1 - A CF reunirá ordinariamente de três em três meses e extraordinariamente sempre que o presidente a convocar, por sua iniciativa ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 - A CF só poderá deliberar quando se encontre presente a maioria dos seus membros, cabendo ao presidente voto de qualidade.

3 - De todas as reuniões será lavrada acta.

4 - A CF poderá fazer-se assistir, se o entender conveniente, por auditores internos ou externos.

5 - No exercício da sua actividade poderá a CF solicitar todos os elementos de informação que entenda necessários.

6 - A convite do CA poderão os membros da CF assistir, individual ou conjuntamente, às reuniões daquele conselho, embora sem direito a voto.

CAPÍTULO III

Disposições financeiras

XVIII

Princípios de gestão económico-financeira

1 - O Centro adoptará uma organização financeira e contabilística do tipo empresarial, tomando como referencial o Plano Oficial de Contabilidade em vigor e aplicando a legislação referente às empresas públicas para amortizações, reintegrações e reavaliação do activo.

2 - O Centro implementará um sistema de contabilidade analítica que permita o apuramento do custo da formação por acção.

3 - O IEFP, por um lado, e os restantes outorgantes do protocolo, por outro, pagarão a comparticipação financeira que lhes competir para a cobertura das actividades do Centro, de acordo com o plano e orçamento aprovados.

4 - Para efeitos do disposto no número anterior, o Centro elaborará mensalmente o orçamento de tesouraria, subdividido em despesas de funcionamento e capital, que enviará ao Instituto e aos restantes outorgantes.

XIX

Instrumentos de gestão previsional e de controlo de gestão

A gestão do Centro será disciplinada pelos seguintes instrumentos:

a) Planos de actividades e planos financeiros plurianuais;

b) Plano de actividades e orçamento anual, que individualize as despesas de funcionamento e as despesas de capital, financeiras e cambiais, bem como as suas actualizações;

c) Relatórios trimestrais de controlo orçamental abrangendo os aspectos financeiros e técnicos.

XX

Planos de actividades e planos financeiros plurianuais

1 - Os planos de actividades plurianuais estabelecerão a estratégia a seguir pelo Centro, sendo reformulados sempre que as circunstâncias o justifiquem.

2 - Os planos financeiros plurianuais incluirão o programa de investimento e respectiva(s) fonte(s) de financiamento.

XXI

Plano de actividades e orçamentos anuais e relatórios de controlo orçamental

1 - O Centro preparará, por cada ano económico, o plano de actividades e os orçamentos anuais, os quais deverão ser completados com os desdobramentos necessários para permitir a descentralização de responsabilidade e adequado controlo, bem como a apreciação de indicadores respeitantes aos resultados atingidos pelas acções de formação implementadas.

2 - As propostas de planos de actividades e os orçamentos anuais deverão ser enviados aos outorgantes até 31 de Maio do ano anterior, devendo os mesmos emitir parecer no prazo de 90 dias.

3 - O plano de actividades e o orçamento, acompanhados do parecer da CF, serão aprovados no prazo de 30 dias após a aprovação do plano e orçamento do IEFP.

4 - Os relatórios de controlo orçamental devem ser apresentados ao CA do Centro no prazo de 15 dias após o término do período a que se referem e remetidos aos outorgantes nos 15 dias subsequentes.

XXII

Documentos de prestação de contas

1 - Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreenderão:

a) Relatório do CA sobre as actividades e situação do Centro;

b) Balanço analítico;

c) Demonstração de resultados;

d) Parecer da CF.

2 - Os documentos referidos no número anterior serão completados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do Centro, nomeadamente:

a) Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;

b) Mapa de origem e aplicação de fundos;

c) Mapas sintéticos relativos ao grau de execução do programa anual de actividades e do orçamento anual;

d) Outros indicadores significativos das actividades do Centro directamente relacionados com os programas de formação realizados durante o exercício.

3 - Os elementos de prestação de contas deverão ser enviados, para parecer, à CF até fins de Fevereiro do ano seguinte e enviados pelo CA do Centro à comissão executiva do IEFP até 31 de Março.

4 - Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte.

XXIII

Receitas e despesas

1 - As despesas com instalações e equipamento do Centro poderão ser suportadas até 100% pelo IEFP.

2 - A cobertura das despesas de funcionamento do Centro, a suportar pelo IEFP, não poderá exceder 95%, competindo ao segundo outorgante assumir a restante comparticipação.

3 - Para as acções de formação profissional a desenvolver no Centro e que o IEFP considere elegíveis para apresentação ao Fundo Social Europeu ou de interesse nacional, a comparticipação do IEFP será de molde a cobrir a totalidade das despesas de funcionamento co-financiadas por aquele fundo comunitário, deduzidas eventuais receitas das acções.

4 - As importâncias pagas a título de inscrição nos cursos integram a comparticipação do segundo outorgante.

5 - As receitas provenientes da venda de produtos ou da prestação de serviços constituem receitas do Centro, que serão deduzidas na devida proporção da comparticipação dos outorgantes referida no n.º 2.

CAPÍTULO IV

Disposições diversas

XXIV

Representação

O Centro obrigar-se-á pelas assinaturas de dois membros do CA, devendo uma delas ser obrigatoriamente a do presidente efectivo ou substituto e a outra de um dos representantes dos outros outorgantes.

XXV

Resolução unilateral

A resolução unilateral do protocolo por qualquer das entidades outorgantes não confere direito a qualquer indemnização, sem prejuízo do dever de ressarcir eventuais danos quando a resolução seja injustificada.

XXVI

Incumprimento

O incumprimento não justificado por qualquer dos outorgantes das obrigações assumidas no âmbito do presente protocolo pode determinar a sua exclusão por deliberação do conselho de administração do IEFP, sujeita a homologação do Ministro do Trabalho e da Solidariedade.

XXVII

Extinção

1 - Em caso de manifesta impossibilidade da realização dos fins essenciais do Centro, o Ministro do Trabalho e da Solidariedade poderá determinar a cessação da sua actividade e consequente extinção, mediante proposta de qualquer outorgante, aprovada pelo conselho de administração do IEFP.

2 - Em caso de extinção, o respectivo património será rateado pelos outorgantes em partes proporcionais às respectivas comparticipações financeiras.

XXVIII

Alterações ao protocolo

O CA poderá propor aos outorgantes as necessárias alterações a este protocolo, devendo, em caso de acordo, celebrar-se o respectivo adicional, a homologar e publicar nos mesmos termos deste protocolo.

XXIX

Adesão ao protocolo

Mediante proposta fundamentada do CA do Centro poderão os outorgantes autorizar futuras adesões de outras entidades a este protocolo.

XXX

Legislação aplicável

Em tudo o omisso neste protocolo aplicar-se-á o disposto no Decreto-Lei n.º 165/85, de 16 de Maio.

XXXI

Entrada em vigor

O presente protocolo entra em vigor depois de assinado pelas entidades outorgantes e homologado pelo Secretário de Estado do Emprego e Formação.

Lisboa, 3 de Junho de 1998. - Pelo IEFP - Instituto do Emprego e Formação Profissional: Mário Caldeira Dias, presidente da comissão executiva - Francisco Caneira Madelino, vogal da comissão executiva. - Pela CGTP-IN - Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses: Manuel Carvalho da Silva, coordenador-geral - João António Torrinhas Paulo, membro da comissão executiva.