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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 409/75, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Manda transferir para o dia 1 de Setembro de 1975 o prazo estabelecido na alínea e) da Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho
TEXTO
Portaria n.º 409/75
de 1 de Julho
Tendo-se verificado a impossibilidade de entrar em funcionamento na data prevista na Portaria n.º 344/75, de 7 de Julho, a nova Conservatória do Registo Predial de Matosinhos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça, que fique transferido para o dia 1 de Setembro próximo futuro o prazo estabelecido na alínea e) da portaria acima referida.
Ministério da Justiça, 18 de Junho de 1975. - O Secretário de Estado da Justiça, Armando Bacelar.