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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 41/71
Portaria n.º 41/71, de 27 de janeiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna extensiva à província da Guiné a Portaria n.º 23538, que manda aplicar à província de Angola os n.os 3.º e 5.º da Portaria n.º 15755, na parte que se refere à constituição do curso de montador radiotécnico e ao programa das disciplinas de Introdução às Ciências Naturais e Geografia dos cursos de aperfeiçoamento industrial
TEXTO
Portaria n.º 41/71
de 27 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro do Ultramar, nos termos do n.º III da base LXXXIII da Lei Orgânica do Ultramar Português, tornar extensiva à província da Guiné a Portaria n.º 23538, de 17 de Agosto de 1968.
O Ministro do Ultramar, Joaquim Moreira da Silva Cunha.
Para ser publicada no Boletim Oficial da Guiné. - J. da Silva Cunha.