Relacionados
Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 41/81, de 15 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Aumenta o quadro de pessoal da Secretaria Judicial de Tábua
TEXTO
Portaria n.º 41/81
da 15 de Janeiro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 450/78, seja aumentado o quadro da Secretaria Judicial de Tábua com um lugar de escrivão de direito e mais um lugar de escriturário judicial.
Ministério da Justiça, 23 de Dezembro de 1980. - O Ministro da Justiça, Mário Ferreira Bastos Raposo.