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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 410-A/82, de 23 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Fixa em 30$00 por litro o novo preço do gasóleo fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer em taras
TEXTO
Portaria n.º 410-A/82
de 23 de Abril
Considerando ser urgente dar um primeiro passo, ainda que lento, para um equilíbrio estrutural dos preços relativos dos combustíveis líquidos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro de Estado e das Finanças e do Plano e pelos Ministros da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, ouvida a Direcção-Geral de Energia e em conformidade com os Decretos-Leis n.os 329-A/74, de 10 de Julho, e 75-Q/77, de 8 de Fevereiro, fixar para vigorar no continente a partir das 0 horas do dia 24 de Abril de 1982 o seguinte preço do gasóleo:
30$00 por litro, fornecido nos postos abastecedores, quer a granel, quer em taras.
Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura, Comércio e Pescas e da Indústria, Energia e Exportação, 22 de Abril de 1982. - O Ministro de Estado e das Finanças e do Plano, João Maurício Fernandes Salgueiro. - O Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, Basílio Adolfo Mendonça Horta Franca. - O Ministro da Indústria, Energia e Exportação, Ricardo Manuel Simões Bayão Horta.