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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 411/2008, de 9 de junho
Em vigor
Emitente:
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SUMÁRIO
Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF)
TEXTO
Portaria n.º 411/2008
de 9 de Junho
Pela Portaria n.º 136/2006, de 20 de Fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 312/2007 e 1318/2007, respectivamente de 21 de Março e de 4 de Outubro, foi concessionada à Associação de Caçadores dos Medronhais a zona de caça associativa dos Medronhais (processo n.º 4243-DGRF), situada no município de Alcoutim.
A concessionária requereu agora a desanexação de alguns prédios rústicos da referida zona de caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam desanexados da presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim, com a área de 363 ha, ficando a mesma com a área total de 1317 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 27 de Maio de 2008.