Portaria n.º 4110, de 26 de junho

Portaria n.º 4110 (indevidamente inserta sob a designação de Decreto n.º 9841). - Regula o abono do vencimento dos funcionários cuja aposentação seja da competência dos governos coloniais e que tenham sido julgados incapazes pela Junta de Saúde das Colónias durante o tempo que aguardarem na metrópole a portaria que os desligue do serviço e lhes fixe a pensão provisória