Relacionados
Ato Original
Portaria n.º 412/70
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, que, nos termos do artigo 318.º do Estatuto Judiciário, sejam criados três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa.
Ministério da Justiça, 22 de Agosto de 1970. - O Ministro da Justiça, Mário Júlio Brito de Almeida Costa.