Diário do Governo n.º 194/1970, Série I de 1970-08-22

Cria, na Presidência do Conselho, o Secretariado Nacional da Emigração - Extingue a Junta da Emigração

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do capítulo 6.º do orçamento dos Encargos Gerais da Nação

Manda aplicar, a partir de 1 de Agosto de 1970, o preceituado no Decreto-Lei n.º 385/70 (pensões de aposentação, reforma e invalidez) às pensões que constituem encargo, no todo ou em parte, dos corpos administrativos

Cria três lugares de oficial-porteiro do Palácio de Justiça de Lisboa

Simplifica os procedimentos legais relativos à classificação das praias do continente para efeitos de aplicação da tabela aprovada e posta em vigor pelo Decreto n.º 12822

Aprova a revisão da norma NP-90 - Óleos essenciais. Definição