Portaria n.º 412/77, de 11 de julho

Portaria n.º 412/77

de 11 de Julho

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, sob proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária, nos termos dos artigos 1.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, expropriar os prédios a seguir discriminados, propriedade de Maria Adelaide Matos Meira (desta proprietária foram expropriados vários prédios rústicos pela Portaria n.º 342/77, de 7 de Junho):

1 - Meia Légua. - Situado na freguesia de S. João Baptista, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 343-N, com a área de 0,6500 ha (409 pontos).

2 - Cabeça Aguda. - Situado na freguesia de Expectação, concelho de Campo Maior, matriz cadastral 64-J, com a área de 1,2250 ha (1114 pontos).

Ministério da Agricultura e Pescas, 17 de Junho de 1977. - O Ministro da Agricultura e Pescas, António Miguel Morais Barreto.