Portaria n.º 412/2010, de 28 de junho

Portaria n.º 412/2010

de 28 de Junho

Pela Portaria n.º 142/2004, de 12 de Fevereiro, foi criada a zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra (processo n.º 3499-AFN), situada no município do Sabugal, com uma área de 2236 ha, válida até 12 de Fevereiro de 2010, e transferida a sua gestão para o município do Sabugal, que entretanto requereu a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais e com fundamento no disposto no artigo 21.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 18.º e no n.º 1 do artigo 118.º, todos do Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 201/2005, de 24 de Novembro, e com a alteração do Decreto-Lei n.º 9/2009, de 9 de Janeiro, consultado o Conselho Cinegético Municipal de Sabugal de acordo com a alínea d) do artigo 158.º do mesmo diploma, e no uso das competências delegadas pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas pelo Despacho n.º 78/2010, de 5 de Janeiro, e delegadas pela Ministra do Ambiente e do Ordenamento do Território pelo Despacho n.º 932/2010, de 14 de Janeiro, manda o Governo, pelo Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, e pelo Secretário de Estado do Ambiente, o seguinte:

Artigo 1.º

Renovação

É renovada a transferência de gestão da zona de caça municipal da Serra do Homem da Pedra (processo n.º 3499-AFN), por um período de seis anos, constituída por vários terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Aldeia Velha, Alfaiates, Nave, Quadrazais, Soito e Vale de Espinho, todas do município do Sabugal, com uma área de 2236 ha.

Artigo 2.º

Produção de efeitos

Esta portaria produz efeitos a partir do dia 13 de Fevereiro de 2010.

Em 14 de Junho de 2010.

O Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, Rui Pedro de Sousa Barreiro. - O Secretário de Estado do Ambiente, Humberto Delgado Ubach Chaves Rosa.