Portaria n.º 412/2023, de 2 de agosto

Portaria n.º 412/2023

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A., tem a seu cargo a administração e gestão da infraestrutura rodoviária e ferroviária nacional.

Considerando que, nesse âmbito, pretende lançar um procedimento para contratualizar uma prestação de serviços a que designou "Rede Ferroviária Nacional - Controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no Edificado".

Considerando que a Infraestruturas de Portugal, S. A. é uma empresa pública sob forma de sociedade anónima reclassificada para efeitos orçamentais, integrando o perímetro do Orçamento do Estado, sendo-lhe aplicáveis as disposições em matéria de assunção de encargos plurianuais.

Considerando que o procedimento em causa tem um preço base de (euro) 44.529.000,00, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.

Considerando que a prestação de serviços "Rede Ferroviária Nacional - Controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no Edificado" tem execução plurianual, abrangendo os anos de 2024 a 2029, torna-se necessário proceder à repartição plurianual dos encargos financeiros do contrato a celebrar.

Nestes termos, e em conformidade com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado do Orçamento e pelo Secretário de Estado das Infraestruturas, ao abrigo da competência delegada, o seguinte:

1 - Fica a Infraestruturas de Portugal, S. A., autorizada a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a prestação de serviços "Rede Ferroviária Nacional - Controlo de vegetação (dos 2 metros aos 10 metros) e desmatação no Edificado", pelo período de 60 meses, até ao montante global de (euro) 44.529.000,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

2 - Os encargos orçamentais decorrentes da execução do contrato acima referido são repartidos da seguinte forma:

Em 2024: (euro) 6.679.350,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2025: (euro) 8.905.800,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2026: (euro) 8.905.800,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2027: (euro) 8.905.800,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2028: (euro) 8.905.800,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;

Em 2029: (euro) 2.226.450,00, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - O montante fixado para cada ano económico poderá ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.

4 - Os encargos financeiros resultantes da execução do presente diploma serão satisfeitos por verbas adequadas do orçamento da Infraestruturas de Portugal, S. A.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

5 de julho de 2023. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 7 de julho de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

316694509