Portaria n.º 414/2012, de 27 de agosto

Portaria n.º 414/2012

Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, promover ao posto de MAJOR, nos termos do disposto nos artigos 183.º, n.º 1, e 216.º, alínea c), do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 197-A/2003, de 30 de agosto, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção previstas nos artigos 56.º, 217.º, n.º 1, alínea c), e 240.º do referido Estatuto, o seguinte militar, que se encontrava na situação de demorado desde 01 de outubro de 2010:

Capitão de artilharia, 04641194, Francisco Vítor Gomes Salvador.

O referido oficial conta a antiguidade do novo posto desde 01 de outubro de 2010, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 175.º do EMFAR, data a partir da qual Ihe são devidos os respetivos vencimentos, ficando integrado nessa data na primeira posição da estrutura remuneratória do novo posto, nos termos do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 296/2009, de 14 de outubro.

Fica na situação de quadro no respetivo quadro especial, nos termos do artigo 172.º do EMFAR.

Fica posicionado na lista geral de antiguidades do seu quadro especial a esquerda do Major de Artilharia, 32767693, Carlos Miguel Siborro Leitão.

A presente promoção e efetuada ao abrigo da exceção prevista no n.º 4 do artigo 24.º da Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro (Orçamento do Estado para 2011), conjugado com o n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 64-B/2011 de 30 de dezembro (Orçamento do Estado para 2012), e em conformidade com o despacho de 14 de outubro de 2011, de S. Ex.ª o Secretario de Estado Adjunto e da Defesa Nacional, exarado no oficio n.º 5640, de 12 de outubro de 2011, da Direção-Geral de Pessoal e Recrutamento Militar.

25 de julho de 2012. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Artur Neves Pina Monteiro, general.

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