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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 414/2018, de 17 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Autoriza a SPMS a assumir um encargo plurianual até ao montante de 765.814,50 EUR, acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para o sistema SiiMA Rastreios
TEXTO
Portaria n.º 414/2018
A SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pretende proceder à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para o sistema SiiMA Rastreios, instalado nas Administrações Regionais de Saúde, celebrando, para o efeito, um contrato pelo período de 24 meses, pelo que é necessária autorização para a assunção de compromissos plurianuais.
Assim:
Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:
1 - Fica a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 765.814,50 EUR (setecentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e quatorze euros e cinquenta cêntimos), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de serviços de manutenção corretiva e evolutiva para o sistema SiiMA Rastreios.
2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:
2019: 382.907,25 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor;
2020: 382.907,25 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.
3 - A importância fixada para cada ano económico poderá ser acrescida do saldo apurado no ano anterior.
4 - Os encargos objeto da presente portaria serão satisfeitos, por verbas adequadas da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E.
9 de agosto de 2018. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 30 de maio de 2018. - A Secretária de Estado da Saúde, Rosa Augusta Valente de Matos Zorrinho.
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