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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 415/76
Portaria n.º 415/76, de 12 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Aumenta o quadro do pessoal da secretaria do Tribunal da Comarca da Golegã
TEXTO
Portaria n.º 415/76
de 12 de Julho
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Justiça, nos termos do n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que seja aumentado o quadro da secretaria do Tribunal da Comarca da Golegã com as seguintes unidades:
Um ajudante de escrivão;
Um escriturário-dactilógrafo.
Ministério da Justiça, 19 de Junho de 1976. - O Ministro da Justiça, João de Deus Pinheiro Farinha.