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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Portaria n.º 415/93, de 19 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera o mapa do quadro de pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda
TEXTO
Portaria n.º 415/93
de 19 de Abril
Manda o Governo, pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, nos termos do § 1.º do artigo 158.º do Regulamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 433/72, de 3 de Novembro, que o mapa do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Estugarda seja aumentado de um lugar de secretário de 1.ª classe e seja extinto quando vagar um lugar de secretário de 2.ª classe, com efeitos a partir de 1 de Janeiro de 1992.
Ministério dos Negócios Estrangeiros.
Assinada em 25 de Março de 1993.
Pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, Vítor Ângelo da Costa Martins, Secretário de Estado dos Assuntos Europeus.