Portaria n.º 4157, de 2 de agosto

Determina que deixe de ser considerada transgressão a falta de observância do decreto n.º 9866, de 26 de Junho último, em relação aos actos exarados até 31 de Julho de 1924 nos livros dos notários e do registo civil, desde que tenham sido legalmente selados nos termos da legislação anterior