Diário do Govêrno n.º 173/1924, Série I de 1924-08-02

Aprova a tabela dos vencimentos melhorados dos funcionários dos governos civis

Suspende a execução de parte do decreto n.º 9869, sôbre venda de cambiais - Restabelece as disposições em vigor à data do referido decreto, respeitantes à matéria contida nos artigos 2.º e 9.º do mesmo decreto

Manda executar e regula a selagem dos títulos estrangeiros

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 43.º do decreto n.º 5525 (Reorganização do Conselho Superior de Finanças) até à gerência de 1925-1926 a fim de tornar possíveis a liquidação e julgamento de grande número de processos de contas pendentes

Determina que deixe de ser considerada transgressão a falta de observância do decreto n.º 9866, de 26 de Junho último, em relação aos actos exarados até 31 de Julho de 1924 nos livros dos notários e do registo civil, desde que tenham sido legalmente selados nos termos da legislação anterior

Determina que a direcção das obras dos portos de Tavira, Vila Real de Santo António e Lagos possa ser confiada a engenheiros contratados pelas respectivas Juntas Autónomas - Mais determina que vários impostos que até hoje têm sido cobrados pelo Estado no concelho de Tavira constituam receita da respectiva Junta Autónoma, pela qual passam a ser arrecadados - Revoga a disposição de obrigatoriedade de residência imposta aos vogais efectivos pelas leis que criaram as Juntas Autónomas de Lagos e Setúbal

Converte num só estabelecimento de ensino, que se denominará Escola Industrial e Comercial de José Júlio Rodrigues, de Vila Real, a escola industrial e a aula comercial da mesma cidade

Determina que seja publicado nos Boletins Oficiais de todas as colónias o diploma legislativo colonial n.º 29

Eleva a 10$00 a importância a que se refere o § único do artigo 193.º do regulamento da instrução secundária, aprovado pelo decreto n.º 7558

Concede à Direcção Geral dos Hospitais Civis de Lisboa o edifício do antigo Colégio de Campolide, para o fim de ali ser instalado um hospital de clínica geral

Altera vários artigos do regulamento do Hospital de Santo António, de Penamacor, aprovado por decreto de 30 de Agosto de 1915

Organiza o quadro dos empregados do Asilo de Inválidos de Camões, de Ponte do Lima, e fixa os respectivos vencimentos anuais