Portaria n.º 418/2023, de 11 de dezembro

Portaria n.º 418/2023

de 11 de dezembro

Em concretização do estabelecido no Programa do XXIII Governo Constitucional no domínio da coesão territorial, com vista ao desenvolvimento equilibrado dos territórios, a redução das assimetrias regionais e o reforço da sua competitividade e, bem assim, do estabelecido, em concreto, no artigo 264.º do Orçamento do Estado para 2023, aprovado pela Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro (LOE 2023), o Governo, através do Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro, procedeu à criação de um regime de redução no valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços das autoestradas com sistema de portagem exclusivamente eletrónico dos territórios do Interior do País, bem como naqueles onde não existem vias alternativas ou as existentes não permitem um uso em qualidade e segurança.

Em sequência e para este efeito, no cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 264.º da LOE 2023 e no n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro, a presente portaria procede à regulamentação do regime de redução aplicável ao valor das taxas de portagens cobradas aos utilizadores nos lanços e sublanços identificados no Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, e nos lanços e sublanços das autoestradas A 4 - túnel do Marão, A 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha), A 13 - Atalaia (A 23)-Coimbra Sul e A 13-1.

A presente portaria procede, ainda, nesse contexto e com vista a alcançar os objetivos definidos e acima referidos, à redefinição do regime de modulação do valor das taxas de portagem aplicável aos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por conta de outrem ou público, quando percorrem os lanços e sublanços de autoestrada mencionados, em face da redução de taxas de portagem adotada, e por forma a manter os benefícios globais atualmente em vigor.

Assim, nos termos e em cumprimento do disposto no artigo 264.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, e do Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro, manda o Governo, pelo Ministro das Finanças, pela Ministra da Coesão Territorial e pelo Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente portaria estabelece:

a) O regime de redução aplicável ao valor das taxas de portagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro, nos lanços e sublanços das autoestradas da A 22, A 23, A 24 e A 25, que integram o objeto das concessões do Algarve, da Beira Interior, da Infraestruturas de Portugal, S. A., do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, e identificados no anexo i à presente portaria, da qual faz parte integrante;

b) Os regimes aplicáveis noutros lanços e sublanços abrangidos pela Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho, e identificados no anexo ii à presente portaria, da qual faz parte integrante.

2 - A presente portaria aprova igualmente o regime de modulação do valor das taxas de portagem aplicáveis aos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, com extensão aos veículos das referidas classes afetos ao transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem ou público, nos termos legalmente admitidos, nos lanços e sublanços de autoestrada referidos no n.º 1.

Artigo 2.º

Regime de redução das taxas de portagem aplicável nos termos do Decreto-Lei n.º 97/2023, de 17 de outubro

1 - Nos lanços e sublanços das autoestradas da A 22, A 23, A 24 e A 25, que integram o objeto das concessões do Algarve, da Beira Interior, da Infraestruturas de Portugal, S. A., do Interior Norte e da Beira Litoral/Beira Alta, sujeitos ao regime de cobrança de taxas de portagem aos utilizadores pelo Decreto-Lei n.º 111/2011, de 28 de novembro, e identificados no anexo i à presente portaria, as taxas de portagem praticadas para os veículos das classes 1, 2, 3 e 4 são reduzidas em 65 %, sem prejuízo dos arredondamentos nos termos da legislação em vigor.

2 - Nos lanços e sublanços das autoestradas A 4 - túnel do Marão e A 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha), A 13 - Atalaia (A 23)-Coimbra Sul e A 13-1, identificados no anexo ii à presente portaria, as taxas de portagem praticadas para os veículos das classes 1, 2, 3 e 4 são reduzidas em 65 %, sem prejuízo dos arredondamentos nos termos da legislação em vigor.

3 - As reduções previstas nos números anteriores revogam e substituem as previstas nos artigos 2.º e 3.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho, para as mesmas autoestradas.

Artigo 3.º

Regime de modulação do valor das taxas de portagem para os veículos afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros

1 - O regime de modulação do valor das taxas de portagem para os veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros por conta de outrem ou público, nos lanços e sublanços das autoestradas A 22, A 23, A 24 e A 25 - Albergaria (IP 1)-Vilar Formoso, A 4 - túnel do Marão, A 4 - Vila Real-Bragança (Quintanilha), A 13 - Atalaia (A 23)-Coimbra Sul e A 13-1, observará o disposto nas alíneas seguintes:

a) Nos dias úteis entre as 8 horas e as 19 horas e 59 minutos (período diurno), não há lugar a desconto adicional para além da redução prevista no artigo 2.º;

b) Nos dias úteis, entre as 20 horas e as 7 horas e 59 minutos (período noturno), sábados, domingos e feriados nacionais, aplica-se 40 % de desconto sobre o valor das taxas de portagem que resultam do regime de redução previsto no artigo 2.º

2 - Os descontos identificados no número anterior são aplicados às taxas de portagem em vigor em cada momento.

3 - Para efeitos de aplicação dos descontos previstos no n.º 1, é considerada a data e hora de fim da transação eletrónica agregada.

4 - Para efeitos do disposto no n.º 1, os veículos devem estar equipados com um dispositivo eletrónico de um fornecedor de serviços eletrónicos de portagens.

5 - Para beneficiar do regime de descontos previsto no n.º 1, os utilizadores dos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem ou público, regulado pelo regime jurídico da atividade de transporte de mercadorias (RTRM), devem obrigatoriamente cumprir o disposto no n.º 5 e nos n.os 7 a 11 do artigo 5.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho.

6 - Para beneficiar do regime de descontos previsto no n.º 1, os utilizadores dos veículos das classes 2, 3 e 4 afetos ao transporte rodoviário de passageiros por conta de outrem ou público, regulado pelo regime jurídico da atividade de transporte de passageiros em autocarro (RTRP), devem obrigatoriamente cumprir o disposto no n.º 6 e nos n.os 7 a 11 do artigo 5.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho.

7 - As reduções previstas no n.º 1 revogam e substituem as previstas no n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho, para as mesmas autoestradas.

Artigo 4.º

Norma revogatória

São revogados os artigos 3.º e 4.º, bem como as subalíneas i) e ii) da alínea a) e as subalíneas ii) e iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 5.º da Portaria n.º 138-D/2021, de 30 de junho.

Artigo 5.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2024.

2 - Para efeitos do disposto no número anterior, as portageiras e os fornecedores de serviços eletrónicos de portagens adaptam os respetivos sistemas de cobrança, de modo a assegurar a plena aplicação do disposto na presente portaria.

Em 17 de novembro de 2023.

O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia. - A Ministra da Coesão Territorial, Ana Maria Pereira Abrunhosa Trigueiros de Aragão. - O Secretário de Estado Adjunto e das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco.

ANEXO I

Concessão do Algarve

Concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autoestrada A 23

Concessão da Beira Interior

Concessão do Interior Norte

Concessão da Beira Litoral/Beira Alta

ANEXO II

Concessão da Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autoestrada A 4 - Túnel do Marão

Subconcessão da Autoestrada Transmontana

Subconcessão do Pinhal Interior

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