Portaria n.º 419/2007, de 7 de maio

Portaria n.º 419/2007

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 158.º do Código Civil, conjugado com o artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215/87, de 29 de Maio, e ao abrigo do despacho n.º 10 493/2005 (2.ª série), de 24 de Abril, de delegação de competências, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de Maio de 2005:

Manda o Governo, pelo Subsecretário de Estado da Administração Interna, reconhecer a Fundação António José Nogueira Lipari Garcia.

31 de Março de 2007. - O Subsecretário de Estado da Administração Interna, Fernando António Portela Rocha de Andrade.