Portaria n.º 421/86, de 1 de agosto

Portaria n.º 421/86

de 1 de Agosto

Sob proposta do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa:

Ao abrigo do n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, e ainda de acordo com o disposto no Decreto n.º 119/81, de 26 de Setembro:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Educação e Cultura, aprovar o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, o qual figura em anexo à presente portaria.

Ministério da Educação e Cultura.

Assinada em 2 de Julho de 1986.

Pelo Ministro da Educação e Cultura, Fernando Nunes Ferreira Real, Secretário de Estado do Ensino Superior.

ANEXO

República (ver nota a) Portuguesa

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Carta de curso

Grau de bacharel

Eu, ... (ver nota b), presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa:

Faço saber que ... (ver nota c), filho de ... (ver nota d), natural de ... (ver nota e), requereu, ao abrigo do capítulo VI do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, equivalência das disciplinas em que obteve aprovação do curso de ... (ver nota f), concluído em ... (ver nota g), no ... (ver nota h), e que, por deliberação do conselho científico de ... (ver nota i), lhe foi concedida equivalência a todas as disciplinas que integram o plano de estudos do curso de ... (ver nota j).

Pelo que, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, o declaro habilitado com o grau de bacharel em ... (ver nota j), tendo-lhe sido atribuída a classificação final de ... (ver nota l).

Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa, em ... (ver nota m).

O Presidente do Conselho Directivo,

...

O Secretário,

...

(nota a) Emblema do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

(nota b) Nome do presidente do conselho directivo do Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa.

(nota c) Nome do titular da carta de curso.

(nota d) Nome do pai e da mãe do titular da carta de curso.

(nota e) Freguesia, concelho e distrito donde é natural o titular da carta de curso.

(nota f) Designação do curso estrangeiro.

(nota g) Data de conclusão do curso estrangeiro.

(nota h) Nome do estabelecimento de ensino superior onde o titular da carta de curso frequentou o curso estrangeiro.

(nota i) Data da reunião do conselho científico em que foi deliberada a atribuição de equivalência.

(nota j) Designação do curso a que é concedida equivalência.

(nota l) Classificação final atribuída pelo conselho científico, quando a ela houver lugar.

(nota m) Data da emissão da carta de curso.