Diário da República n.º 175/1986, Série I de 1986-08-01

Dá nova redacção ao artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 136/79, de 18 de Maio, que altera o regime de constituição e funcionamento das caixas económicas com sede no continente

Altera o quadro de pessoal técnico da Direcção-Geral do Tribunal de Contas

Fixa, para a campanha de 1986, os preços de referência para o tomate, uva de mesa, damasco e pêssego, por quilograma, para os produtos de categoria de qualidade I, de qualquer calibre, apresentados em embalagens

Declara como áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística duas zonas da cidade de Vila Nova de Gaia

Estabelece as regras gerais para a fixação dos regimes de precedência e de transição de ano nos cursos superiores ministrados nos estabelecimentos de ensino superior público dependentes do Ministério da Educação e Cultura. Revoga todas as disposições gerais e especiais reguladoras desta matéria, nomeadamente o Decreto n.º 46646, de 16 de Novembro de 1965

Altera a redacção do anexo I da Portaria n.º 226/81, de 28 de Fevereiro, alterado pela Portaria n.º 371/84, de 14 de Junho (autoriza o Instituto Superior Técnico a conceder o grau de mestre em diversas especialidades)

Aprova o modelo de carta de curso a que se refere o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de Junho, pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 18/85/M, de 26 de Agosto