Portaria n.º 422/2012, de 4 de setembro

Portaria n.º 422/2012

Manda o Chefe do Estado-Maior do Exército ingressar no quadro permanente, na Arma de Infantaria, o Tenente MIL INF (DFA) 01516865 Joaquim Apolónia Pereira, com efeitos desde 4 de julho de 1996, data da declaração que apresentou de opção pelo serviço ativo em regime que dispense plena validez, em virtude da sua qualificação como deficiente das Forças Armadas, no posto de Alferes e com a antiguidade nesse posto reportada a 1 de novembro de 1965, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 210/73, de 9 de maio, e para execução do Acórdão de 11/12/2001 do Supremo Tribunal Administrativo, conjugado com o Acórdão de 23/2/2012 do Tribunal Central Administrativo Sul, ficando intercalado na lista de antiguidades da sua Arma à esquerda do então Alferes INF 42072962 José Rui Borges da Costa, promovido com a mesma antiguidade.

A respetiva carreira é reconstituída, de acordo com a alínea a) do n.º 1 do artigo 54.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 236/99, de 25 de junho, conjugado o artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro, e a Portaria n.º 94/76, de 24 de fevereiro, com a promoção aos seguintes postos:

Tenente, com a antiguidade de 1 de dezembro de 1966;

Capitão, com a antiguidade de 1 de setembro de 1968;

Major, com a antiguidade de 1 de outubro de 1979;

Tenente-Coronel, com a antiguidade de 1 de setembro de 1986;

Coronel, com a antiguidade de 13 de outubro de 1995.

Fica intercalado na lista de antiguidade da sua Arma à esquerda do então Coronel INF 01523065 Norberto Crisante de Sousa Bernardes, promovido com a mesma antiguidade e que lhe serve de referência para efeitos de promoção a esse posto.

Tem direitos administrativos desde 4 de julho de 1996, data em que apresentou o requerimento de opção pelo serviço ativo em regime que dispense plena validez, em conformidade com o despacho de 27 de março de 2002 de S. Ex.ª o Ministro da Defesa Nacional, conjugado com o disposto no Decreto-Lei n.º 43/76, de 20 de janeiro.

É intercalado no 1.º escalão, índice 430, da estrutura remuneratória, ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 57/90, de 14 de fevereiro, desde 4 de julho de 1996, e transita para o 2.º escalão, índice 450, em 4 de julho de 1998, por ter completado dois anos no 1.º escalão, não havendo lugar a outras progressões, por ter falecido em 9 de fevereiro de 1999.

25 de maio de 2012. - O Chefe do Estado-Maior do Exército, Artur Pina Monteiro, general.

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