Portaria n.º 422/2020, de 22 de maio

Portaria n.º 422/2020

A Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., necessita de proceder à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - Programa Nacional de Vacinação, celebrando para o efeito o respetivo contrato, através da SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., pelo período de 12 meses, pelo que é necessária a autorização para assunção de compromisso plurianual.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 45.º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, na sua atual redação, e no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, alterada e republicada pela Lei n.º 22/2015, de 17 de março, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 99/2015, de 2 de junho, o seguinte:

1 - Fica a Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., autorizada a assumir um encargo plurianual até ao montante de 1 854 252,09 EUR (um milhão, oitocentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e cinquenta e dois euros e nove cêntimos), a que acresce IVA à taxa legal em vigor, referente à aquisição de vacinas para o ano de 2020 - Programa Nacional de Vacinação.

2 - Os encargos resultantes do contrato não excederão, em cada ano económico, as seguintes importâncias:

2020: 1 854 252,09 EUR, a que acresce IVA à taxa legal em vigor.

3 - A importância fixada no n.º 1 é integralmente paga em 2020.

4 - Os encargos objeto da presente portaria são satisfeitos por verbas adequadas da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P.

13 de maio de 2020. - O Secretário de Estado do Orçamento, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 10 de janeiro de 2020. - A Secretária de Estado Adjunta e da Saúde, Jamila Bárbara Madeira e Madeira.

313246443