Portaria n.º 422/2021, de 27 de setembro

Portaria n.º 422/2021

As Lojas de Cidadão são um modelo integrado de prestação de serviços presenciais, que proporcionam aos cidadãos um atendimento mais cómodo, concentrando diversos balcões de atendimento de entidades públicas, da administração central e local, e de entidades privadas.

É reconhecido que as Lojas de Cidadão se integram numa ótica de partilha de recursos, destinada à prestação de diversos tipos de serviços de atendimento ao público, criando sinergias entre a administração central e local no sentido da prossecução de políticas concertadas em prol do interesse público e dos residentes em cada município.

Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual, sempre que possível, garantindo-se a racionalização de custos da Administração Pública com instalações e equipamentos, os espaços de atendimento ao público (front-offices) dos serviços e organismos do Estado devem ser concentrados num mesmo local, de modo a privilegiar a utilidade e comodidade para o cidadão.

Alargar a rede de Lojas de Cidadão é um compromisso do atual Governo, dando assim continuidade a um projeto de modernização da rede de serviços públicos iniciado há mais de 20 anos.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2017, de 2 de janeiro, foi identificado, no seu anexo i, um conjunto de instalações de Lojas de Cidadão municipais que preenchiam os requisitos e as condições enunciadas na mesma Resolução para a instalação de novas Lojas do Cidadão, no qual se encontra compreendida a instalação da Loja de Cidadão de Leiria, cuja gestão é assegurada pelo município de Leiria e na qual estão instalados postos de atendimento da AMA - Agência para a Modernização Administrativa, I. P., do ISS - Instituto da Segurança Social, I. P., da AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e do IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

A gestão da Loja de Cidadão de Leiria foi formalizada mediante protocolo entre o município de Leiria, a AMA, I. P., e os serviços da administração central do Estado acima identificados, para os quais é fixada uma transferência mensal devida a título de pagamento da ocupação de espaço e reembolso das despesas suportadas pelo município, conforme estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redação atual.

As transferências a efetuar pelos referidos serviços e organismos da administração central do Estado para o município, no âmbito da gestão da Loja de Cidadão de Leiria, são efetuadas enquanto transferências correntes dos respetivos serviços ou organismos, conforme o disposto no n.º 2 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

A realização da despesa impõe, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, no n.º 4 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, assegurar a autorização de assunção dos encargos plurianuais, estimando-se um valor global de 3 489 857,88 (euro) para o período de vigência do mencionado protocolo para a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., as duas únicas entidades instaladas que excedem o valor anual da despesa referida no n.º 4 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

A instrução do processo para a aprovação da portaria conjunta prevista no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, com vista à celebração de protocolos para a instalação de Lojas de Cidadão, encontra-se centralizada pela AMA, I. P., sendo a autorização conferida através de um único ato, com a identificação de cada um dos serviços e entidades envolvidos e do escalonamento plurianual das respetivas despesas, nos termos do n.º 3 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho.

Assim:

Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, pela Secretária de Estado do Orçamento e pela Secretária de Estado da Justiça, no uso das competências que lhe foram delegadas ao abrigo da subalínea ii) da alínea a) e da subalínea ii) da alínea b) do n.º 2 do Despacho n.º 269/2020, de 18 dezembro de 2019, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2020, e nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, da alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do n.º 4 do artigo 85.º do Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, o seguinte:

1 - A AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., ficam autorizados a assumir os encargos plurianuais decorrentes da celebração de protocolo, com o município de Leiria, para a Loja de Cidadão de Leiria, no montante máximo respetivamente de 2 493 169,78 (euro) e 996 688,11 (euro).

2 - Os encargos orçamentais decorrentes do protocolo para a AT - Autoridade Tributária e Aduaneira e o IRN - Instituto dos Registos e do Notariado, I. P., são descritos, por entidade, no anexo à presente portaria, que dela faz parte integrante, não podendo exceder os valores máximos, repartidos por ano económico, constantes do mesmo anexo.

3 - Os encargos financeiros emergentes da presente portaria são satisfeitos por verbas inscritas e a inscrever nos orçamentos dos respetivos serviços e entidades, referentes aos anos indicados.

4 - O montante fixado para cada ano económico no anexo à presente portaria poderá ser acrescido do saldo apurado na execução orçamental do ano anterior.

5 - A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

9 de setembro de 2021. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - 7 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado do Orçamento, Cláudia

Joaquim. - 7 de setembro de 2021. - A Secretária de Estado da Justiça, Anabela Damásio

Caetano Pedroso.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2)

(ver documento original)

314567351