Portaria n.º 424/2000 (2.ª série), de 16 de março

Portaria n.º 424/2000 (2.ª série). - Considerando que o licenciado José Manuel Reboredo Pinto Leite, do quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, provido no cargo de vice-presidente, reúne os requisitos legais para acesso à categoria de assessor principal e requereu a referida categoria ao abrigo do n.º 7 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho;

Considerando o disposto na alínea a) do n.º 2 e nos n.os 6, 7 e 8 do artigo 32.º da Lei n.º 49/99, de 22 de Junho:

Manda o Governo, pelos Ministros do Planeamento e da Reforma do Estado e da Administração Pública, o seguinte:

É criado no quadro de pessoal da Comissão de Coordenação da Região do Alentejo, a que se refere o mapa anexo XIX do Decreto-Lei n.º 272/91, de 7 de Agosto, um lugar de assessor principal da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar.

22 de Fevereiro de 2000. - A Ministra do Planeamento, Elisa Maria da Costa Guimarães Ferreira. - Pelo Ministro da Reforma do Estado e da Administração Pública, Alexandre António Cantigas Rosa, Secretário de Estado da Administração Pública e da Modernização Administrativa.